Termos, Condições de Uso e Política de Privacidade
Lingopass
Os presentes termos e condições de uso visam regular as operações realizadas por intermédio de qualquer um dos canais virtuais, ao público do Lingopass, disponibilizado pelo INSTITUTO DE ESTUDOS FRANCESES E EUROPEUS DE SÃO PAULO LTDA. (IFESP), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF n. 09.350.023/0001-09, com endereço na Rua Fernão Dias, n. 106, conj. 07, bairro Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05427-010, com objetivo de viabilizar o comércio eletrônico de ensino online de idiomas, treinamento, capacitação profissional, eventos em geral, dentre outras atividades.

Para facilitar a análise dos Termos de Uso, apresentamos abaixo um sumário de seus respectivos tópicos.
CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem como objeto regular os termos da prestação dos Serviços por intermédio do Programa Lingopass aos Colaboradores do Contratante, nos termos e condições da Proposta Comercial celebrada entre as partes, que passa a ser parte integrante e indissociável deste Termo de celebração entre CONTRATANTE e CONTRATADA.
CLÁUSULA 2ª – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, PREÇO, CONDIÇÕES, FORMA DE PAGAMENTO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

2.1. A descrição geral dos serviços, preços, respectivas condições de pagamento, reajustes e penalidades por atraso aplicáveis ao Termo estão previstas na Proposta Comercial, conforme o(s) plano(s) selecionado(s) pela Contratante.



2.2 Observados os termos da Proposta Comercial, a Contratante poderá contratar os Serviços do Contratado a partir das seguintes modalidades:

a) Mediante pagamento integral do preço dos Serviços para seus Colaboradores;

b) Mediante pagamento parcial do preço dos Serviços para seus Colaboradores; e

c) Mediante permissão para que seus Colaboradores contratem os Serviços para si e/ou para seus familiares se valendo de desconto concedido pelo Contratado especialmente à Contratante, a partir de negociação prévia entre as Partes.
CLÁUSULA 3ª - CONDIÇÕES DE ACESSO AO PROGRAMA LINGOPASS

3.1. Ao oficializar o presente instrumento de celebração de prestação de serviços, a Contratante declara estar ciente e concordar com as seguintes condições de participação do Programa Lingopass por seus Colaboradores: 

a) Somente terão acesso ao Programa Lingopass os Colaboradores previamente cadastrados pela Contratante junto ao Contratado (informando nome completo, CPF, telefone e e-mail) e que, preencherem e enviarem o formulário de inscrição juntamente com a anuência aos Termos e Condições de Uso a eles enviados para tanto;

b) A Contratante será inteiramente responsável pela veracidade dos dados de seus Colaboradores inseridos quando do preenchimento do cadastro  e da respectiva ficha de inscrição, sendo que o endereço eletrônico informado será oficialmente utilizado pelo Contratado para encaminhamento de todas as informações e avisos referentes ao curso e/ou programa contratado, razão pela qual eventual alteração posterior deverá ser imediatamente comunicada pelo(a) Colaborador(a) e/ou pela Contratante, sob pena de presumir-se como devidamente por ele(a) recebidas as informações repassadas ao endereço eletrônico originalmente informado;

c) O(A) Colaborador(a) será o único(a) responsável por seu login e senha na conta pessoal junto ao Programa Lingopass, respondendo por todos os atos praticados por intermédio de sua conta de acesso. Portanto, é dever do(a) Colaborador(a) zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha, não fornecendo para terceiros, evitando assim potenciais transtornos. O(A) Colaborador(a) e/ou a Contratante deverá notificar imediatamente o Contratado pelo e-mail sucessodoaluno@ifesp.com.br sobre qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança ou anormalidade no uso do sistema;

d) O(A) acesso à plataforma do Programa Lingopass será liberado aos Colaboradores conforme Proposta Comercial. Na hipótese de eventual atraso ou dificuldade na liberação do acesso, o respectivo período será acrescido ao período total contratado, de modo a não prejudicar nem a CONTRATANTE nem quadro de colaboradores. 

e) O acesso à plataforma do Programa Lingopass será pessoal e intransferível, sendo vedado aos Colaboradores reproduzir ou compartilhar o respectivo conteúdo de ensino com terceiros não autorizados; 

f) Desde que não haja comprometimento aos benefícios e características dos Serviços ora contratados, o Contratado poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso à plataforma do Programa Lingopass, visando melhoria constante na experiência de seus usuários; 

g) O conteúdo disponibilizado online por intermédio do Programa Lingopass exigirá que o(a) Colaborador(a) e/ou a Contratante viabilize seu acesso à internet por equipamento e conexões sob sua inteira responsabilidade, mediante contratação de provedor e demais fornecedores para tanto necessários;

h) Alguns dos serviços ou ferramentas disponibilizadas pelo Programa Lingopass poderão, eventualmente, exigir a instalação de softwares de terceiros, comprometendo-se os Colaboradores ou a própria Contratante a fazê-lo por conta própria;

i) Ao conceder acesso ao Programa Lingopass, o Contratado não cede nem à Contratante nem aos Colaboradores quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre seus componentes, criação, programa de computador (e seus respectivos código-fonte, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas), imagem, desenho, ou qualquer outro conteúdo por ela disponibilizado, com exceção do direito de acesso nos termos, condições e limites ajustados no ato da contratação;

j) Na hipótese de haver problemas com acesso à plataforma do Programa Lingopass, deverá o(a) usuário(a) entrar em contato pelo e-mail sucessodoaluno@ifesp.com.br relatando a ocorrência. Uma vez contatado, o Contratado averiguará a procedência da solicitação e, se procedente, adotará as medidas cabíveis para solução do problema, incluindo se necessário o contato com o(a) usuário(a) ao longo do horário comercial (das 8h às 18h), de segunda a sexta-feira nos dias úteis;

k) Não serão considerados problemas no acesso à plataforma do Programa Lingopass eventuais interrupções decorrentes de manutenção preventiva ou, ainda, qualquer ocorrência alheia ao controle e diligência do Contratado, tais como, mas não se limitando, a falta de energia fornecida pela concessionária de energia elétrica, falhas ocasionadas pelos provedores de acesso à rede mundial de computadores, eventos de força maior e caso fortuito, dentre outros;

l) O suporte técnico disponibilizado pelo Contratado restringe-se às questões operacionais de seu conteúdo pedagógico, exclusivamente no ambiente de suas plataformas, não abrangendo problemas relacionados aos equipamentos e dispositivos utilizados pelos Colaboradores, nem tampouco qualquer espécie de assistência residencial;

m) O Contratado reserva-se ao direito de cancelar a qualquer tempo o acesso dos Colaboradores e/ou de um Colaborador(a) em específico:
(i) diante do inadimplemento contratual da Contratante;
(ii) por violação pelo(a) Colaborador(a) aos Termos e Condições de Uso do Programa Lingopass ou a qualquer outra regra específica do curso ou programa de ensino contratado; ou ainda
(iii) pela prática de ato ilegal, imoral ou atentatório à legislação vigente, seja pelo Colaborador seja pela Contratante. 

n) Todas as comunicações entre o Contratado e a Contratante e/ou Colaboradores, incluindo conversas telefônicas, e-mails, mensagens pelo aplicativo WhatsApp (ou outros semelhantes), vídeo conferências, etc., poderão ser monitoradas e registradas pelo Contratado para fins de segurança, garantia de qualidade, registro legal ou de treinamento;

o) O Contratado incentiva a produção de materiais e conteúdos pelo próprio(a) Colaborador(a) durante seus cursos e programas, reservando-se no direito de, posteriormente, utilizá-los, uso este que a Contratante, sem prejuízo da futura obtenção de autorização do(a) próprio Colaborador(a), autoriza desde já de forma gratuita;

p) Na hipótese de atraso e/ou ausência de um Colaborador nos dias em que for prevista a prestação dos Serviços, por qualquer que seja o motivo, nem a Contratante nem o Colaborador terão direito à reposição gratuita das horas perdidas nem tampouco à restituição do respectivo valor por elas pago; e

q) A mudança dos dias e dos horários contratados para prestação dos Serviços deverá ser solicitada pela Contratante com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sempre por escrito, por intermédio do e-mail pedagogico@ifesp.com.br. A efetiva possibilidade da alteração solicitada estará condicionada à disponibilidade do Contratado a ser por ele confirmada por e-mail.
CLÁUSULA 4ª – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

4.1 Por intermédio deste Instrumento, o Contratado se obriga a: 

a) a prestar os Serviços nos exatos termos e condições constantes da Proposta Comercial conforme o(s) plano(s) selecionado(s) pela Contratante;

b) disponibilizar o acesso ao Programa Lingopass nos exatos termos do Cláusula 3 deste Termo;

c) observar precisamente os termos das Cláusulas 6ª (Política de Boas Práticas e Compliance), 7ª (Confidencialidade) e 8ª (Política de Proteção de Dados Pessoais) deste Termo; e

d) pelas obrigações incidentes exclusivamente sobre sua operação, nos termos da lei brasileira, emitindo e encaminhando à Contratante os documentos fiscais atinentes a prestação dos Serviços.



4.2 O Contratado NÃO será responsável:

a) Pelo atingimento de objetivos ou metas por parte do(a) Colaborador(a), dependendo sua performance exclusivamente de seu empenho e de sua capacidade pessoal no aproveitamento do curso e/ou do programa de ensino contratado, comprometendo-se o Contratado, tão-somente, com a entrega de seus serviços nos exatos termos e condições ajustados entre as Partes; e

b) Por eventuais interrupções ou falhas no acesso ao Programa Lingopass originados de atos de terceiros, casos fortuitos ou força maior, tais como falhas nos equipamentos ou problema de conectividade das instalações do Colaborador ou da própria Contratante, problemas na rede pública brasileira e possíveis incompatibilidades de componentes de equipamento e das aplicações.
CLÁUSULA 5ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 Por intermédio do presente Instrumento, o Contratado se obriga/compromete a: 

a) Divulgar internamente aos seus Colaboradores dentro de seu ambiente laboral os termos, condições e limites de uso dos Serviços contratados;

b) Efetuar o pagamento do valor do(s) Plano(s) contratado nos exatos termos e condições constantes da Proposta Comercial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo I-GPM/FGV (ou por outro índice que vier a substituí-lo) até a data da efetiva quitação; 

c) Respeitar e fazer respeitar permanentemente os direitos de propriedade intelectual do Contratado sobre seus métodos de ensino, materiais, marcas, tecnologias, nomes, programas e softwares por ele fornecidos (com exceção dos softwares expressamente identificados como de domínio público) para consecução do objeto deste Instrumento, reconhecendo que a titularidade sobre os respectivos direitos autorais pertence exclusivamente ao Contratado, razão pela qual eventual violação acarretará a incidência de multa não compensatória em valor equivalente ao preço integral contratado pelos Serviços, nos termos da Proposta Comercial;

d) Pagar com as obrigações incidentes exclusivamente sobre sua operação empresarial, nos termos da lei brasileira; e

e) a não contratar ou utilizar, sob qualquer pretexto ou forma, durante a vigência do Termo e pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após a sua extinção, os empregados, estagiários ou membros da equipe do Contratado, por si mesmo ou seus sócios, clientes, fornecedores ou de outro modo parceiros comerciais.
CLÁUSULA 6ª – COMPROMISSO DAS PARTES COM RELAÇÃO A BOAS PRÁTICAS E COMPLIANCE

6.1 Política anticorrupção. As Partes comprometem-se a cumprir, ou fazer cumprir, por si, suas afiliadas ou seus proprietários, sócios, acionistas, funcionários ou eventuais subcontratados, as normas que lhes forem aplicáveis e versem sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei n. 12.846/13, devendo

(i) manter políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento de tais normas; 

(ii) dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais que venham a se relacionar com a outra Parte e/ou com seus colaboradores e clientes, previamente ao início de sua atuação no âmbito deste Instrumento; (iii) abster-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira, no interesse ou para benefício, exclusivo ou não, das Partes e/ou com seus colaboradores e clientes; (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicar imediatamente a outra Parte, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.


6.2 Trabalho Infantil. As Partes declaram que não se envolvem ou apoiam, nem pretendem se envolver ou apoiar, a utilização de trabalho infantil (menores de 16 anos).  Caso seja constatada a existência de crianças trabalhando a Contratante deverá adotar ações reparadoras e encaminhar documentos ou evidências das ações de reparação para o Contratado.


6.3 Trabalho Forçado. As Partes declaram que não se envolvem ou apoiam, nem pretendem se envolver ou apoiar, a utilização de trabalho forçado, nem tampouco apoiar ou se envolver no tráfico de pessoas.


6.4 Saúde e Segurança. As Partes comprometem-se a proporcionar  um  ambiente de trabalho seguro e saudável a seus colaboradores, adotando  as  medidas adequadas para prevenir acidentes e danos à saúde, tantas  quantas  sejam razoavelmente  praticáveis para eliminar causas  de perigos inerentes ao ambiente de trabalho, tais como manutenção de banheiros limpos, acesso à  água  potável  e,  se assim exigido pela legislação, acesso a instalações limpas para armazenamento  de  alimentos, atendendo tanto a legislação nacional, quanto às normas regulamentadoras nacional. 


6.5 Liberdade de Associação e Direito à Negociação Coletiva. As Partes se comprometem a respeitar o direito de todos os funcionários de formarem e associarem-se a sindicatos de trabalhadores de sua escolha e de negociar coletivamente, sem que recebam quaisquer represálias. 


6.6 Discriminação. As Partes declaram que não se envolvem ou apoiam, nem pretendem se envolver ou apoiar, atos discriminatórios por raça, cor, religião sexo, classe social, deficiência física ou mental, opção sexual, filiação política ou associação a sindicatos.


6.7 Práticas Disciplinares. As Partes declaram que não se envolvem ou apoiam, nem pretendem se envolver ou apoiar, a utilização de punição corporal, mental ou coerção física e abuso verbal.


6.8 Compliance.  As Partes declaram cumprir com as disposições da Lei 12.846/2013 (Lei Brasileira Anticorrupção) garantindo e concordando que, com relação a quaisquer atividades conduzidas nos termos do presente Instrumento não ofereceu, deu ou prometeu, e não oferecerá, dará ou prometerá qualquer importância em dinheiro ou artigo de valor a nenhum representante/funcionário do Governo brasileiro ou estrangeiro atuante em qualquer departamento, agência, órgão, Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário), instância, nível (federal, estadual ou municipal – ou equivalente), empresa pública ou controlada pelo governo, ou de partido político (inclusive candidatos a cargos políticos), para os fins de: (a) Influenciar qualquer ato ou decisão desse representante/funcionário de governo, ou de partido político; (b) Induzir esse representante/funcionário de governo, ou o partido político a praticar ou deixar de praticar qualquer ato em violação ao seu dever legal; ou (c) Induzir esse representante/funcionário de governo, ou o partido político a usar sua influência junto ao governo ou qualquer órgão deste para efetuar ou influenciar algum ato ou decisão do governo com o fim de auxiliar, direta ou indiretamente, o Contratado na obtenção de qualquer favorecimento, autorização ou permissão governamental.


6.9 Leis trabalhistas, Previdenciárias e Securitárias. As Partes declaram respeitar em suas atividades todas as prescrições relativas às Leis Trabalhistas, Previdenciárias, Assistenciais e Securitárias relativas ao seu pessoal, assumindo todas as obrigações como única empregadora e responsável, com total isenção da outra Parte.


6.10 Tributos. As Partes declaram observar em suas atividades todas as prescrições relativas legislação tributária e fiscal relativa às suas atividades.


6.11 Meio ambiente. As Partes declaram respeitar em suas atividades a devida proteção e preservação do meio ambiente, bem como prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.
CLÁUSULA 7ª – CONFIDENCIALIDADE

7.1 As Partes reconhecem e concordam que, no decorrer da execução do presente Termo, poderão revelar, uma à outra, com base na confiança estabelecida, informações confidenciais (“Informações Confidenciais”)  obrigando-se, por si, seus empregados e/ou prepostos, a tratar essas informações com o mais alto nível de sigilo, comprometendo-se a adotar medidas necessárias para protegê-las de divulgação não autorizada a terceiros e fazer uso dessas medidas, quando necessário, para preservar a natureza exclusiva e confidencial a elas inerente.


7.2 O termo Informações Confidenciais inclui quaisquer informações mantidas em confidencialidade por qualquer das Partes e divulgadas para a outra Parte em razão do presente Termo, incluindo informações gerenciais, operacionais, comerciais, jurídicas e financeiras, com exceção daquelas que:

a) sejam de conhecimento da Parte que recebeu a informação antes da data de assinatura do presente Termo, sem que haja uma obrigação de confidencialidade no tocante a tais informações e desde que reste cabalmente comprovado o prévio conhecimento;

b) tenham sido ou sejam publicadas, ou sejam ou se tornem de domínio público, desde que tal publicação ou publicidade não tenha sido ocasionada por culpa ou interferência da Parte que recebeu a informação;

c) sejam divulgadas por exigência de leis aplicáveis ou em decorrência de qualquer intimação legal, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, desde que a Parte que recebeu a informação requerida a divulgar a informação comunique previamente à Parte que divulgou a informação a existência de tal determinação; ou aindad) posteriormente à divulgação aqui tratada, sejam obtidas ou possam ter sido obtidas legalmente de um terceiro com direitos legítimos para divulgação da informação sem quaisquer restrições para tal.


7.3 As Partes concordam, ainda, que deverão devolver à outra Parte toda e qualquer Informação Confidencial recebida e da qual tiver conhecimento dentro de 10 (dez) dias após o término do prazo do presente Instrumento, ou, da a solicitação de devolução de tais informações pela Parte que as divulgou a Informação.


7.4 As Partes tomarão todas as medidas necessárias para salvaguardar a privacidade das Informações Confidenciais e se obrigam por si, seus empregados, prepostos e terceiros sob seus serviços, a não revelar bem como a não copiar ou reproduzir, por qualquer meio, total ou parcialmente, sem o expresso consentimento da outra Parte, por escrito, quaisquer Informações Confidenciais, senão e exclusivamente para a execução do quanto aqui pactuado.


7.5 O caráter de confidencialidade se estende no tempo e no espaço e deverá ser respeitado pelas Partes, bem como por seus empregados e prepostos, não só durante a vigência do Termo, mas, também, após a eventual extinção da relação contratual.
CLÁUSULA 8ª - DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1 As Partes comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que: 

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do Termo e dos Serviços, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD (Agencia Nacional de Proteção de Dados);

c) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação dos Serviços, esta será realizada mediante prévia solicitação do Contratado por intermédio do endereço dpo@ifesp.com.br, responsabilizando-se a Contratante por obter o consentimento dos titulares (eventualmente, as Partes podem ajustar que o Contratado será responsável por obter o consentimento dos titulares); d) os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste Instrumento e, em hipótese alguma, poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins; 

e) os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação no EAD;

f) os dados obtidos em razão deste Termo serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro dos acessos realizados na plataforma de estudos (log) e adequado controle de acesso baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir a rastreabilidade de cada acesso e a apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros; 

g) encerrada a vigência do Termo ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, estes serão excluídos mediante solicitação de seus respectivos titulares, a ser encaminhada ao e-mail dpo@ifesp.com.br


8.2 A Contratante compromete-se a:

a) dar pleno conhecimento formal aos seus Colaboradores com relação ao quanto entre Partes ora contratado referente Política de Proteção de Dados;

b) cooperar com o Contratado no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e, também, no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo;

c) informar imediatamente o Contratado, por intermédio do endereço dpo@ifesp.com.br, quando receber uma solicitação de um titular de dados, a respeito dos seus Dados Pessoais e abster-se de responder qualquer solicitação em relação aos Dados Pessoais do solicitante, exceto nas instruções documentadas do IFESP ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor; 

d) determinar que seu “Encarregado” ou “DPO” mantenha contato formal, por intermédio do endereço dpo@ifesp.com.br, com o Encarregado do Contratado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes;

e) colaborar, sempre que provocada pelo Encarregado de Dados do Contratado, na elaboração do relatório de impacto (DPIA), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste Instrumento, no tocante a dados pessoais. 


8.3 Eventuais responsabilidades das Partes serão apuradas conforme estabelecido neste Termo e nas disposições da LGPD.
CLÁUSULA 9ª - VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1 O presente Termo obriga as Partes desde a data de sua assinatura e vigerá pelo período previsto na Proposta Anexa, podendo ser prorrogado por igual período por iniciativa de ambas as Partes.


9.2 Este Instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo por justo motivo por iniciativa de quaisquer das Partes e sem que outra tenha direito a qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:

a) Conhecimento de fatos ou circunstâncias inequívocos e comprovados que desabonem a idoneidade comercial de qualquer das Partes ou que comprometam a sua capacidade econômica, financeira ou técnica;

b) Descumprimento das obrigações assumidas neste Termo, observadas as condições nele previstas para cada obrigação em específico e desde que a Parte inadimplente, notificada a respeito da infração, deixe de sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias corridos da comunicação neste sentido;

c) Pedido de recuperação judicial ou falência, dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes; 

d) Início de procedimentos formais para liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes.


9.3 Na hipótese de rescisão imotivada, será devida multa compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do preço do Termo. 


9.4 Na hipótese de demissão voluntária ou involuntária de algum Colaborador ao longo da vigência do presente Instrumento, o referido Colaborador, caso tenha interesse em dar continuidade aos Serviços, deverá contratá-los individualmente por conta própria diretamente com o Contratado, e observados as condições comerciais vigentes à época para tanto. 
CLÁUSULA 10ª - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 O presente Termo não constitui qualquer tipo de vínculo societário ou de subordinação entre as Partes, respondendo cada uma delas pela gerência, direção e controle de seus negócios, empregados, sócios e prepostos envolvidos na prestação dos serviços, e estes não serão considerados como empregados da outra parte. 


10.2 Na hipótese de a consecução do Termo vir a causar danos a uma das Partes, a qualquer título, tal responsabilidade não abarcará danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, salvo na hipótese de ato doloso praticado pela parte culpada e, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor total do preço contratados pelos Serviços. 
CLÁUSULA 11ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O fato de qualquer Parte, a qualquer tempo, não fazer valer as disposições e condições estipuladas neste Instrumento ou não exercer qualquer direito nele previsto não constituirá renúncia ao direito não exercido, que poderá ser plenamente exercido futuramente.


11.2 Nenhuma alteração dos termos deste Instrumento terá efeito a menos que seja feita por escrito e assinada pelas Partes.


11.3 O presente Termo e seu anexo constitui o acordo integral das Partes e anula e substitui quaisquer acordos e documentos anteriores entre as Partes, verbais ou escritos, em relação à mesma matéria e objetos tratados no presente.


11.4 Se qualquer disposição contida neste Termo for considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou exequibilidade das outras disposições contidas neste Instrumento, não serão afetadas ou prejudicadas de qualquer maneira em virtude do referido fato. 


11.5 Quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos ou infrações das disposições deste Termo, por quaisquer das Partes, serão considerados como excludentes da responsabilidade e multas contratuais, se resultarem de força maior e/ou caso fortuito, conforme previsto no Artigo 393 do Código Civil Brasileiro, sendo que a Parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra, por escrito e imediatamente, da ocorrência de sua impossibilidade e respectivas consequências.


11.6 Durante o curso da vigência deste Termo e relativamente ao seu cumprimento, todas as comunicações, inclusive com efeito de notificação, entre as Partes deverão ser feitas obrigatoriamente pelo e-mail sucessodoaluno@ifesp.com.br.

11.6.1 Nenhuma das Partes poderá alegar desconhecimento ou não recebimento de qualquer comunicação que tenha sido dirigida e endereçada na forma prevista acima, sendo certo que nenhuma delas poderá alegar desconhecimento se, tendo mudado de endereço, não notificou a outra de tal circunstância e do novo endereço.


11.7 As Partes reconhecem que o presente Termo não constitui uma relação de consumo, nem tampouco de “de” ou “por adesão”, mas sim um instrumento totalmente paritário firmado por 2 (duas) pessoas jurídicas constituídas na forma da legislação brasileira, e regido e disciplinado pelas cláusulas aqui estabelecidas.


11.8 As Partes declaram que o presente Termo é considerado título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro.


11.9 O presente Termo e seu anexo são documentos complementares e não excludentes, sendo que, diante de eventual conflito entre eles, prevalecerá o disposto neste Instrumento.


11.10 Não se estabelece, por força deste Termo, sociedade, associação, mandato, representação ou exclusividade entre as Partes.
CLÁUSULA 12ª - FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente Termo.
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