Termos, Condições de Uso e Política de Privacidade

Os presentes termos e condições de uso (“Termos de Uso”) visam regular as operações realizadas por intermédio de qualquer um dos canais virtuais (“Canais Virtuais”) disponibilizados ao público consumidor em geral pelo INSTITUTO LINGOPASS, associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, de natureza privadosociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF n. 44.469.479/0001-85, com objetivo de regulamentar o processo de aquisição de bolsas do programa Empowering Talents (“Empowering Talents”).

Leia atentamente os termos e condições de uso (“Termos de Uso”) a seguir, pois que tais disposições, amparadas na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto 7.962/2013 (“Lei do E-commerce”), na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da internet) e na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), estabelecerão as regras aplicáveis ao Programa.
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Para facilitar a análise dos Termos de Uso, apresentamos abaixo um sumário de seus respectivos tópicos.

1. SOBRE O EMPOWERING TALENTS
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Empowering Talents é um programa de apoio à aprendizagem de idiomas destinado a jovens profissionais em situação de vulnerabilidade econômica e social de todo o Brasil.


Os principais objetivos do programa são:

a) Colocar em pauta a capacitação em idiomas de jovens profissionais;

b) Criar um senso de urgência e importância para aumentar a atratividade e empregabilidade dos talentos desempregados;

c) Produzir conhecimento sobre comportamentos e perfis de aprendizagem online de idiomas;

d) Elaborar diagnósticos aprofundados com base em dados captados na plataforma online do Lingopass para estudos e pesquisas;

e) Articular com empresas, OSCs e Poder Público a apresentação e transferência do conhecimento produzido para atores chave nas áreas pública e privada capazes de apoiar, formular e implementar políticas públicas voltadas à inserção de brasileiros no mercado de trabalho internacional.

2. IDEALIZADORES E RESPONSÁVEIS PELO EMPOWERING TALENTS
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O programa Empowering Talents foi idealizado pelo Lingopass em parceria com um conselho de líderes de organizações que se reúnem, mensalmente, para troca de aprendizado e conexões com o objetivo maior de impactar positivamente pessoas e negócios. 
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Criado e liderado por André Vercelli (CEO do Grupo VCV Criação e Valor), o conselho de líderes é propositalmente diversificado, contemplando executivos (CEOs, VPs, diretores) e empreendedores (sócios e conselheiros de empresas) com diferentes backgrounds em empresas nacionais e internacionais de todos os portes e setores. 
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O conselho de líderes é, também, propositalmente engajado, pois apoia ideias, pessoas e negócios, articulando suas conexões para dar visibilidade, voz e força a causas relevantes.

3. BENEFICIÁRIOS DO EMPOWERING TALENTS

‍O programa foi idealizado para abrir horizontes e aumentar a atratividade no mercado de trabalho para jovens profissionais de 18 a 29 anos em situação de vulnerabilidade econômica e social indicados por instituições parceiras, seguindo 9 critérios pré-definidos: idade, localização, renda familiar, diversidade, nível de inglês, nível de escolaridade, disponibilidade, acesso à internet e computador, engajamento social e motivação. As candidaturas recebidas são todas pré-analisadas e validadas pelo Lingopass.

4. POTENCIAIS DOADORES DO EMPOWERING TALENTS
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A doação poderá ser feita por pessoas físicas (maiores de 18 anos) e jurídicas.

5. BOLSAS DO EMPOWERING TALENTS
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Os beneficiários das bolsas do programa Empowering Talents receberão acesso a curso de idiomas disponibilizado pela plataforma de ensino online Lingopass (https://lingopass.meuifesp.com.br/login/index.php) de propriedade do Lingopass, mediante a qual os alunos podem estudar de acordo com sua disponibilidade, de onde estiverem, usando celular, computador ou tablet.  Para gerar maior engajamento, O Lingopass mobiliza tecnologias e pedagogias modernas, com laboratório de pronúncia com inteligência artificial, social learning e peer to peer learning, gerando experiências replicáveis em outros fóruns e salas de aula. Todo o conteúdo foi criado pelo corpo docente do Lingopass e é disponibilizado inteiramente online.
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O programa contempla 2 fases:
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Fase 1 – Bootcamp de aceleração e seleção, com período 2 meses de acesso Lingopass
‍Fase 2 – Programa de capacitação plena, com período de 10 meses de acesso ao Lingopass

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Para usufruir da Fase 2, o beneficiário deverá o beneficiário deverá ter obtido, em até 60 dias a partir da data do onboarding da Fase 1, o certificado de conclusão do curso ofertado nesta fase, o que implica, concretamente: ter realizado todas as atividades na plataforma e ter passado com sucesso nas etapas de avaliação (obtendo nota mínima de 6,5 sobre 10).
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O exato conteúdo do curso disponibilizado mediante a bolsa seguirá o quanto informado no site do Lingopass/EmpoweringTalents, conforme selecionado pelo doador quando da aquisição da bolsa do programa.

7. MODALIDADES DE DOAÇÃO E RESPECTIVOS VALORES

‍As modalidades de doação e respectivos valores seguirão o quanto informado no site do Lingopass/EmpoweringTalents, conforme selecionado pelo doador quando da formalização da doação ao programa.

8. FORMAS DE PAGAMENTO
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O doador poderá pagar pelas bolsas de ensino do Empowering Talents por intermédio de cartão de crédito, à vista ou de forma parcelada recorrente durante 12 meses, conforme condições apresentadas no site do Lingopass/EmpoweringTalents a partir da seleção do doador quando da formalização da doação ao programa.

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO DA DOAÇÃO

O doador terá o prazo de até 7 dias corridos contados da data da doação e respectivo pagamento online para exercer seu direito de arrependimento, com reembolso integral de valores eventualmente já debitados em seu cartão de crédito.

‍Após o período de 7 dias contados da doação, o doador ainda assim poderá cancelar a qualquer tempo o compromisso de doação por ele assumido, contudo, sem direito a devolução de valores porventura já debitados em seu cartão de crédito.

Para exercer seu direito de arrependimento ou para cancelar compromissos futuros de doação assumidos perante o Lingopass, o doador deverá entrar em contato pelo e-mail cancelamento@lingopass.com.br, manifestando expressamente seu interesse de arrependimento ou de cancelar a doação ao programa Empowering Talents.

Na hipótese de solicitação de arrependimento, o Lingopass solicitará - dentro do prazo de até 72 horas úteis  – à respectiva administradora o estorno do pagamento, o que será processado de acordo com a política para tanto praticada pela administradora do cartão de crédito do(a) usuário(a), sobre a qual o Lingopass não detém qualquer gerência, com o que o(a) usuário(a) declara compreender e anuir.

10. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários do Empowering Talents poderão ser excluídos do programa, perdendo por consequência o direito de acesso à plataforma Lingopass nas seguintes hipóteses:
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a) se o beneficiário, durante o programa, não tiver cumprido com as exigências referentes a dedicação, prazos ou outras que tenham sido previamente estabelecidas como critérios de engajamento no programa pelo Lingopass;

b) se o beneficiário, após a conclusão da 1ª fase do programa, não se qualificar para a 2ª fase;

c) diante da falta de pagamento das parcelas da doação pelo doador;

d) por violação por parte do beneficiário a qualquer das regras e condições do programa Empowering Talents, dos termos de uso da plataforma Lingopass ou do curso de ensino objeto da bolsa a ele destinada;

e) pela prática de ato ilegal ou atentatório à legislação vigente.
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Com exceção da hipótese “c” acima, em todas as demais hipóteses de exclusão do programa, os recursos originalmente destinados ao beneficiário da bolsa serão destinados a outro(s) beneficiário(s) do Empowering Talents.

11. MEIOS DE MONITORAMENTO DOS RECURSOS DOADOS E DO PROGRAMA DISPONIBILIZADO AO DOADOR
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Os beneficiários contemplados serão acompanhados ao longo de sua jornada com onboarding e pontos de checagem realizados pelo Lingopass. A performance do programa (assiduidade, progresso e taxa de conclusão) e o nível de satisfação dos alunos serão informados em relatórios trimestrais. Além disso, serão publicadas prestações de contas, garantindo a plena transparência e adequação do programa aos seus propósitos. 

12. COMPROMISSOS DO LINGOPASS COM AS BOAS PRÁTICAS E COMPLIANCE
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a) Política anticorrupção.
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Compromete-se a cumprir, ou fazer cumprir, por si, suas afiliadas ou seus proprietários, sócios, acionistas, funcionários ou eventuais subcontratados, as normas que lhes forem aplicáveis e versem sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei n. 12.846/13, devendo:
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(i) manter políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento de tais normas;

(ii) dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais que venham a se relacionar com a outra Parte e/ou com seus colaboradores e clientes, previamente ao início de sua atuação no âmbito deste Instrumento;

(iii) abster-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira, no interesse ou para benefício, exclusivo ou não, das Partes e/ou com seus colaboradores e clientes;

(iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicar imediatamente a outra Parte, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.


b) Trabalho Infantil.
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Declara que não se envolvem ou apoiam, nem pretendem se envolver ou apoiar, a utilização de trabalho infantil (menores de 16 anos). Caso seja constatada a existência de crianças trabalhando a Contratante deverá adotar ações reparadoras e encaminhar documentos ou evidências das ações de reparação para o Contratado.


c) Trabalho Forçado.

Declara que não se envolvem ou apoiam, nem pretendem se envolver ou apoiar, a utilização de trabalho forçado, nem tampouco apoiar ou se envolver no tráfico de pessoas.‍


d) Saúde e Segurança.

Compromete-se a proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável a seus colaboradores, adotando  as  medidas adequadas para prevenir acidentes e danos à saúde, tantas  quantas  sejam razoavelmente  praticáveis para eliminar causas  de perigos inerentes ao ambiente de trabalho, tais como manutenção de banheiros limpos, acesso à  água  potável  e,  se assim exigido pela legislação, acesso a instalações limpas para armazenamento de alimentos, atendendo tanto a legislação nacional, quanto às normas regulamentadoras nacional.


e) Liberdade de Associação e Direito à Negociação Coletiva.

Compromete-se a respeitar o direito de todos os funcionários de formarem e associarem-se a sindicatos de trabalhadores de sua escolha e de negociar coletivamente, sem que recebam quaisquer represálias.


f) Discriminação.

Declara que não se envolve ou apoia, nem pretendem se envolver ou apoiar, atos discriminatórios por raça, cor, religião sexo, classe social, deficiência física ou mental, opção sexual, filiação política ou associação a sindicatos.


g) Práticas Disciplinares. Declara que não se envolve ou apoia, nem pretendem se envolver ou apoiar, a utilização de punição corporal, mental ou coerção física e abuso verbal.


h) Compliance.

Declara cumprir com as disposições da Lei 12.846/2013 (Lei Brasileira Anticorrupção) garantindo e concordando que, com relação a quaisquer atividades conduzidas nos termos do presente Instrumento não ofereceu, deu ou prometeu, e não oferecerá, dará ou prometerá qualquer importância em dinheiro ou artigo de valor a nenhum representante/funcionário do Governo brasileiro ou estrangeiro atuante em qualquer departamento, agência, órgão, Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário), instância, nível (federal, estadual ou municipal – ou equivalente), empresa pública ou controlada pelo governo, ou de partido político (inclusive candidatos a cargos políticos), para os fins de:

(a) Influenciar qualquer ato ou decisão desse representante/funcionário de governo, ou de partido político;
(b) Induzir esse representante/funcionário de governo, ou o partido político a praticar ou deixar de praticar qualquer ato em violação ao seu dever legal; ou
(c) Induzir esse representante/funcionário de governo, ou o partido político a usar sua influência junto ao governo ou qualquer órgão deste para efetuar ou influenciar algum ato ou decisão do governo com o fim de auxiliar, direta ou indiretamente, o Contratado na obtenção de qualquer favorecimento, autorização ou permissão governamental.


i) Leis trabalhistas, Previdenciárias e Securitárias.

Declara respeitar em suas atividades todas as prescrições relativas às Leis Trabalhistas, Previdenciárias, Assistenciais e Securitárias relativas ao seu pessoal, assumindo todas as obrigações como única empregadora e responsável, com total isenção da outra Parte.


j) Tributos.

Declara observar em suas atividades todas as prescrições relativas legislação tributária e fiscal relativa às suas atividades.


k) Meio ambiente.

Declara respeitar em suas atividades a devida proteção e preservação do meio ambiente, bem como prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.

13. CONFIDENCIALIDADE

Reconhece e concorda que, no decorrer da execução do presente instrumento, poderá revelar, ao APOIADOR, com base na confiança estabelecida, informações confidenciais (“Informações Confidenciais”) obrigando-se, por si, seus empregados e/ou prepostos, a tratar essas informações com o mais alto nível de sigilo, comprometendo-se a adotar medidas necessárias para protegê-las de divulgação não autorizada a terceiros e fazer uso dessas medidas, quando necessário, para preservar a natureza exclusiva e confidencial a elas inerente.

‍O termo Informações Confidenciais inclui quaisquer informações mantidas em confidencialidade por qualquer das Partes e divulgadas para a outra Parte em razão do presente Termo, incluindo informações gerenciais, operacionais, comerciais, jurídicas e financeiras, com exceção daquelas que:

a) sejam de conhecimento da Parte que recebeu a informação antes da data de assinatura do presente Termo, sem que haja uma obrigação de confidencialidade no tocante a tais informações e desde que reste cabalmente comprovado o prévio conhecimento;

b) tenham sido ou sejam publicadas, ou sejam ou se tornem de domínio público, desde que tal publicação ou publicidade não tenha sido ocasionada por culpa ou interferência da Parte que recebeu a informação;

c) sejam divulgadas por exigência de leis aplicáveis ou em decorrência de qualquer intimação legal, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, desde que a Parte que recebeu a informação requerida a divulgar a informação comunique previamente à Parte que divulgou a informação a existência de tal determinação; ou ainda

d) posteriormente à divulgação aqui tratada, sejam obtidas ou possam ter sido obtidas legalmente de um terceiro com direitos legítimos para divulgação da informação sem quaisquer restrições para tal.


O Lingopass tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar a privacidade das Informações Confidenciais e se obrigam por si, seus empregados, prepostos e terceiros sob seus serviços, a não revelar bem como a não copiar ou reproduzir, por qualquer meio, total ou parcialmente, sem o expresso consentimento da outra Parte, por escrito, quaisquer Informações Confidenciais, senão e exclusivamente para a execução do quanto aqui pactuado.

O caráter de confidencialidade se estende no tempo e no espaço e deverá ser respeitado pelas Partes, bem como por seus empregados e prepostos, não só durante a vigência do Termo, mas, também, após a eventual extinção da relação contratual.

14. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
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O Instituto Lingopass se compromete a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:
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a) ao tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do Termo e dos Serviços, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados);

c) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação dos Serviços, esta será realizada mediante prévia solicitação do Contratado por intermédio do endereço dpo@lingopass.com.br, responsabilizando-se a Contratante por obter o consentimento dos titulares (eventualmente, as Partes podem ajustar que o Contratado será responsável por obter o consentimento dos titulares);

d) os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste Instrumento e, em hipótese alguma, poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins; 

e) os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação;

f) os dados obtidos em razão deste Termo serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro dos acessos realizados na plataforma de estudos (log) e adequado controle de acesso baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir a rastreabilidade de cada acesso e a apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros; 

g) encerrada a vigência do Termo ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, estes serão excluídos mediante solicitação de seus respectivos titulares, a ser encaminhada ao e-mail dpo@lingopass.com.br. 

15. DISPOSIÇÕES FINAIS
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É vedado o(a) doador(a) ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com concordância prévia e expressa do Instituto Lingopass, inclusive quanto ao conteúdo das aulas, que são de uso pessoal e intransferível pelo doador(a).

A Lingopass poderá terceirizar parte ou a totalidade de suas obrigações assumidas nestes termos de uso ou sua execução sem a comunicação ou anuência prévia do(a) usuário. 

A declaração de nulidade de qualquer disposição destes termos de uso, não invalida nenhuma das demais. 

A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas nestes termos de uso constitui mera liberalidade, não sendo considerada novação ou renúncia a qualquer direito, não impedindo que a parte tolerante exija da outra o seu fiel cumprimento, a qualquer tempo.

Estes termos de uso são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

O Lingopass poderá alterar as disposições dos termos de uso e respectivas políticas a eles relacionadas a qualquer tempo, disponibilizando-as em seu site.

Para dirimir eventuais conflitos decorrentes dos presentes termos de uso e respectivas políticas, inclusive Política de Privacidade, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP.