Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do Ecossistema Lingopass, conjunto de soluções de educação corporativa e aprendizagem de idiomas disponibilizado por LINGOPASS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.567.596/0001-56, com sede na Rua Harmonia, nº 1.250, 10º andar, São Paulo/SP (“Lingopass”). Ao acessar ou utilizar os Serviços, o(a) usuário(a) (“Usuário”) declara ter lido e aceito estes Termos.
Aviso: as condições de compra por consumidores pessoa física são tratadas no documento “Condições de Venda ao Consumidor”; a contratação por pessoas jurídicas rege-se pelo Contrato de Licença (MSA) e respectiva Proposta Comercial. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e, no âmbito corporativo, pelo DPA.
1.1. “Ecossistema Lingopass”: marca que designa o conjunto de plataformas, aplicativos, conteúdos, funcionalidades e serviços disponibilizados pelo Lingopass, próprios ou de terceiros integrados.
1.2. “Serviços”: as funcionalidades efetivamente contratadas e disponibilizadas ao Usuário, conforme descritas na Documentação e, no caso corporativo, na Proposta Comercial/Order Form.
1.3. “Documentação”: as descrições funcionais, manuais e páginas de produto disponibilizadas pelo Lingopass, que podem ser atualizadas para refletir a evolução dos Serviços.
1.4. “Serviços de Terceiros”: funcionalidades fornecidas por terceiros e integradas ao Ecossistema, tais como avaliação de proficiência, aulas ao vivo, inteligência artificial e meios de pagamento.
2.1. O uso dos Serviços depende da aceitação destes Termos na versão vigente, identificada por número e data. O Lingopass mantém registro da data, da versão aceita e de elemento identificador do aceite, para fins probatórios.
2.2. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá abster-se de utilizar os Serviços.
3.1. O Lingopass concede ao Usuário licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acesso e uso dos Serviços, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e na Documentação.
3.2. É vedado ao Usuário sublicenciar, ceder, copiar, reproduzir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente os Serviços ou o conteúdo didático, salvo autorização expressa.
4.1. O Usuário fornecerá informações verdadeiras e atualizadas e é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, respondendo pelos atos praticados por meio de sua conta.
4.2. O Usuário notificará o Lingopass imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta. O Lingopass poderá exigir autenticação reforçada (incluindo múltiplos fatores), notadamente em ambientes corporativos.
5.1. Os Serviços destinam-se a usuários com idade mínima de 18 (dezoito) anos, ressalvadas as hipóteses de uso por menores expressamente admitidas e disciplinadas na Política de Proteção de Crianças e Adolescentes. Em jurisdições que admitam idade inferior (por exemplo, 16 anos sob o GDPR, redutível a 13 por Estado-membro), aplicam-se as regras locais, exigindo-se, quando cabível, consentimento parental verificável.
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Ecossistema Lingopass, incluindo software, conteúdo didático, marcas e materiais, pertencem ao Lingopass ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito além da licença de uso prevista.
6.2. Conteúdos gerados com auxílio de inteligência artificial e direitos de terceiros embarcados nos Serviços observam, respectivamente, estes Termos e os termos dos respectivos titulares.
7.1. O Ecossistema utiliza inteligência artificial em funcionalidades como o teste de nivelamento e a recomendação de trilhas. Os resultados constituem apoio à aprendizagem e podem conter imprecisões.
7.2. O Usuário tem direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como de contestar o resultado do nivelamento, nos termos do art. 20 da LGPD e do art. 22 do GDPR e da Política de Governança de Inteligência Artificial.
8.1. Os Serviços de Terceiros regem-se também pelos termos e políticas dos respectivos fornecedores. O Lingopass não garante a disponibilidade contínua de qualquer Serviço de Terceiro específico e poderá substituí-lo por solução equivalente.
8.2. O Lingopass não se responsabiliza por atos, omissões, conteúdos ou políticas de terceiros, ressalvadas as obrigações que assume na qualidade de operador de dados, nos termos da Política de Privacidade e do DPA.
9.1. O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços de forma lícita, abstendo-se de: praticar atos ilícitos; inserir códigos maliciosos; violar segurança ou direitos de terceiros; ou utilizar os Serviços de modo que cause dano ao Lingopass ou a terceiros. Condutas vedadas detalhadas constam da Política de Uso Aceitável.
10.1. O Lingopass envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade dos Serviços. Em contratações corporativas, aplicam-se os níveis de serviço (SLA) definidos na Proposta Comercial/Order Form.
10.2. Não constituem indisponibilidade as interrupções decorrentes de manutenção programada, caso fortuito, força maior ou fatos alheios ao controle do Lingopass, como falhas de telecomunicação, energia ou equipamentos do Usuário.
11.1. O Lingopass mantém medidas técnicas e organizacionais de segurança, descritas em sua Política de Segurança da Informação e em sua Central de Confiança, incluindo criptografia, controle de acesso, registro de eventos e gestão de vulnerabilidades.
11.2. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o Lingopass adotará as medidas e comunicações cabíveis nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.
12.1. Nos limites permitidos pela legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos do consumidor, a responsabilidade do Lingopass por perdas e danos diretos comprovadamente a ele imputáveis fica limitada, nas contratações corporativas, ao valor pago pelos Serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, observado super-teto específico quando previsto no Contrato para incidentes de dados.
12.2. O Lingopass não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de fatos alheios ao seu controle. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, em especial perante consumidores.
13.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade do Lingopass e, no âmbito corporativo, pelo DPA. As bases legais são definidas por finalidade e em camadas (por exemplo, execução de contrato com a empresa contratante somada a consentimento específico para tratamento de voz), assegurados ao Titular os direitos previstos na legislação aplicável.
13.2. Funcionalidades de avaliação de proficiência por voz observam o princípio “sem voiceprint”: a voz é utilizada apenas para avaliar proficiência, não para gerar identificador biométrico nem para identificar unicamente o Titular.
13.3. Transferências internacionais observam a legislação aplicável; entre o Brasil e o Espaço Econômico Europeu, vigora a decisão de adequação mútua de 27 de janeiro de 2026, que dispensa mecanismo adicional de transferência.
14.1. O Lingopass, controlador estabelecido no Brasil, observa a LGPD em todo o tratamento. Quando os Serviços forem ofertados a pessoas localizadas na União Europeia, aplica-se também o GDPR por extraterritorialidade (art. 3(2)); para o Reino Unido, aplica-se o UK GDPR.
14.2. Antes de ofertar os Serviços a titulares na União Europeia e no Reino Unido, o Lingopass nomeará representante nessas jurisdições, nos termos do art. 27 do GDPR e do UK GDPR, divulgando o respectivo contato.
15.1. O Lingopass poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante notificação quando cabível.
15.2. No encerramento, o Usuário ou o cliente corporativo poderá exportar seus dados em formato de uso comum, e o Lingopass procederá à eliminação ou anonimização conforme a Política de Privacidade e o DPA, ressalvada a retenção legal.
16.1. O Lingopass poderá alterar estes Termos, comunicando alterações relevantes por e-mail e/ou aviso na plataforma. Quando a alteração for material, será solicitado novo aceite. As versões anteriores permanecerão arquivadas e acessíveis.
17.1. Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras. Para o Usuário consumidor, fica eleito o foro de seu domicílio. Para relações empresariais, aplica-se o foro ou a cláusula de arbitragem definidos no Contrato.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação ou renúncia. A nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. Estes Termos, em conjunto com os documentos a que fazem referência, constituem o entendimento integral entre as Partes quanto ao uso do Ecossistema Lingopass.
