Estas Condições de Venda ao Consumidor (“Condições”) regem a aquisição de licenças de acesso ao Ecossistema Lingopass por consumidores pessoas físicas, complementando os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Fornecedor: LINGOPASS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 42.567.596/0001-56. Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1.1. Estas Condições regulam a oferta, a contratação e o pagamento de licenças de acesso adquiridas diretamente pelo consumidor por meio dos canais virtuais do Lingopass.
1.2. A contratação implica aceitação destas Condições, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, na versão vigente.
2.1. O Lingopass disponibiliza, antes da contratação, informações claras sobre características da licença, prazo, preço total, formas de pagamento e eventuais restrições, em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013.
2.2. O consumidor fornecerá dados verdadeiros no cadastro e é responsável por sua atualização; o e-mail informado será o canal oficial de comunicação.
3.1. O preço total, incluídos tributos aplicáveis, é informado previamente. O pagamento é processado por meio de provedor de pagamentos contratado pelo Lingopass, podendo incluir cartão, PIX ou boleto.
3.2. Eventuais valores promocionais são informados previamente e aplicados no ato da contratação. O Lingopass poderá alterar preços e modalidades a qualquer tempo, resguardadas as contratações já concluídas.
4.1. Confirmado o pagamento, o acesso é liberado no prazo informado no ato da compra, mediante login e senha pessoais do consumidor.
5.1. O consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do pagamento, com reembolso integral do valor pago, nos termos do art. 49 do CDC.
5.2. O arrependimento é solicitado pelo canal indicado pelo Lingopass. Em pagamento por cartão, o estorno é solicitado à administradora; em boleto/PIX, o valor é devolvido por transferência em conta indicada pelo consumidor, nos prazos informados.
6.1. Após o prazo legal de arrependimento, o consumidor pode solicitar o cancelamento da licença, observado o seguinte: (i) até 180 (cento e oitenta) dias da compra, reembolso parcial proporcional; (ii) após 180 dias, conversão do saldo em crédito para futuros serviços.
6.2. O Lingopass confirmará a opção aplicável e o respectivo prazo de processamento por escrito.
7.1. Quando houver renovação, as condições e o eventual reajuste serão informados previamente ao consumidor, que poderá não renovar sem ônus, ressalvados serviços já usufruídos.
8.1. O Lingopass mantém canal de atendimento para dúvidas, suporte, cancelamento e reclamações, com prazos de resposta informados em seus canais.
9.1. O tratamento de dados pessoais do consumidor rege-se pela Política de Privacidade do Lingopass, assegurados os direitos previstos na LGPD.
10.1. Estas Condições regem-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do CDC.
